Lei Ordinária-P L M nº 1.102, de 02 de maio de 2024
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1102
Ano
2024
Data
02/05/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
“Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel
que especifica ao Estado de Rondônia, tendo
como interveniente anuente, o Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.”
que especifica ao Estado de Rondônia, tendo
como interveniente anuente, o Tribunal de
Justiça do Estado de Rondônia, e dá outras
providências.”
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica