Lei Ordinária-P L M nº 1.114, de 15 de julho de 2024

“Autoriza o Poder Executivo a abertura de
Crédito Adicional no valor total de R$
1.290.000,00 (um milhão, duzentos e
noventa mil reais) provenientes de
Emenda Parlamentar n. 4493, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, para
incremento temporário do custeio dos
serviços de assistência hospitalar
ambulatorial, com o objetivo de
cumprimento das metas nacionais.”