Lei Ordinária-P L M nº 1.147, de 15 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1147
Ano
2025
Data
15/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta o ato de cedência no âmbito do
Poder Executivo Municipal, altera o art. 58, e
revoga o art. 59 ato de recepção, ambos da Lei
n. 692, 18 de dezembro de 2015 – Regime
Jurídico Único.
Poder Executivo Municipal, altera o art. 58, e
revoga o art. 59 ato de recepção, ambos da Lei
n. 692, 18 de dezembro de 2015 – Regime
Jurídico Único.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
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Anexos Norma Jurídica