Lei Ordinária-P L M nº 1.159, de 29 de julho de 2025

“Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.002.453,82 (dois milhões, dois mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), provenientes do Convênio nº 225/2025/PGE-DERADM, e R$ 2.453,82 (dois mil e quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), proveniente de contrapartida, para recuperação das estradas vicinais.”