Lei Ordinária-P L M nº 1.163, de 25 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1163
Ano
2025
Data
25/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera, acresce, revoga dispositivos da Lei 1.063 de 26 de junho de 2023 e revoga a Lei n. 979 de 30 de dezembro de 2021 e adota outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Estrutura Administrativa
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica