Lei Ordinária-P L M nº 1.165, de 16 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1165
Ano
2025
Data
16/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para
devolução de rendimentos e dá outras providências.
devolução de rendimentos e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica