Lei Ordinária-P L M nº 1.161, de 15 de agosto de 2025

Autoriza o Município de Urupá a celebrar Parceria Voluntária com a
Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – Santa Casa de
Rondônia, e demais Organizações da Sociedade Civil em regime de mútua
Cooperação à consecução de finalidades de interesse públicos complementação
dos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS),envolvendo ou não transferência
de recursos financeiros, sob a égide da Lei n. 13.019/2014 e dá outras providências