Lei Ordinária-P L M nº 1.186, de 07 de dezembro de 2025

Autoriza o Poder Executivo abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil e reais), sendo R$ 199.595,00 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais) é proveniente de repasse da Concedente, proveniente do Convênio Nº 972354/2024, firmado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, e R$ 9.405,00 (nove mil quatrocentos e cinco reais) é oriundo do valor de contrapartida financeira do convênio, para aquisição de equipamentos agrícolas.