Lei Ordinária-P L M nº 1.191, de 19 de dezembro de 2025

“Altera a Lei Municipal n. 692/2015 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Urupá), para reformular a normatização dos institutos jurídicos do Adicional de Insalubridade e do Adicional de Periculosidade, estabelecendo critérios de concessão, cálculo e cessação.”