Decretos-P.L nº 2, de 25 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
PODER LEGISLATIVO - P.L
Tipo da Norma Jurídica
Decretos
Número
2
Ano
2026
Data
25/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as medidas coercitivas para garantir a proteção dos dados pessoais sob responsabilidade da Câmara Municipal de Urupá, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Servidor Público
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica