Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2026
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por
Emenda Parlamentar Estadual – Repasse Fundo a Fundo, em favor da Secretaria Municipal
de Saúde, no valor total de R$ 155.500,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quinhentos reais),
sendo R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) de repasse da Concedente e R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais) proveniente de contrapartida financeira municipal”,
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