Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2019 em 28ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (28ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PMAQ NA QUAL SERÁ DESTINADO EXCLUSIVAMENTE PARA FOMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE E PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE PARA OS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA COM OU SEM SAÚDE BUCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação