Lei Ordinária nº 519, de 14 de maio de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
519
Ano
2012
Data
14/05/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
26/02/2014
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário Municipal aprovado pela Lei nº 230/01, de 14 de dezembro de 2001, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 601, de 26 de fevereiro de 2014
Anexos Norma Jurídica