Lei Ordinária nº 601, de 26 de fevereiro de 2014

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

601

Ano

2014

Data

26/02/2014

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Revoga a Lei nº 519 de 14 de maio de 2012, aplica-se o efeito repristinatório e adota outras providências

Indexação

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