Lei Ordinária-P L M nº 1.016, de 08 de agosto de 2022

“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por vinculação de
receita, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de
Assistência Social, proveniente de saldo da Emenda Parlamentar, com objetivo de atender
as demandas da assistência social na modalidade custeio, promovendo a estruturação da
rede de Serviços Único de Assistência Social para custeio dos serviços de proteção social
básica do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS”