Lei Ordinária-P L M nº 1.022, de 18 de agosto de 2022

“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por
vinculação de receita, no valor total de R$ 327.373,00 (trezentos e vinte e sete mil e
trezentos e setenta e três reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde, proveniente de
repasses do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde conforme Portaria n.
1.684, de 23 de junho de 2022, para incremento temporário ao custeio dos serviços de
assistência hospitalar ambulatorial - MAC”