1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2019
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
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“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
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Matéria não votada
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2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2019
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
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“Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei n. 716/2016, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” que disciplina e norteia as vedações concernente as nomeações de servidores a cargos comissionados ou função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e adota outras providências”.
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Matéria não votada
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3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2019
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
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“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação, e adota outras providências”.
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Matéria não votada
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4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 25 de 2019
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - P L M
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“INSTITUI A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado por Unanimidade
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