Matérias da Ordem do Dia (17ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".

“Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei n. 716/2016, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” que disciplina e norteia as vedações concernente as nomeações de servidores a cargos comissionados ou função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e adota outras providências”.

“Autoriza o Poder Executivo a criar Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para manutenção das atividades do Conselho Municipal de Educação, e adota outras providências”.

“INSTITUI A CAPELA MORTUÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”