Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 16 de 2026
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá
outras providências, para Custeio de Serviços da
Atenção Básica de Saúde."
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Situação de Pauta
Observação