Matérias do Expediente (4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Submeto à elevada consideração desta Egrégia Câmara Municipal o incluso Projeto de
Lei que promove alterações na Lei Municipal n. 993, de 07 de abril de 2022, que institui o
Programa Municipal de Controle de Vacinação de Bezerras contra a Brucelose no âmbito do
Município de Urupá, com as adequações, acréscimos e revogações que a experiência
administrativa e a evolução das políticas públicas de defesa sanitária recomendam.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no montante de R$
1.017.080,28 (um milhão, dezessete mil e
oitenta reais e vinte e oito centavos),
proveniente de Superávit Financeiro, de repasse
de Emenda Parlamentar de Bancada, Ministério
da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de
Urupá.”

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá
outras providências, para Custeio de Serviços da
Atenção Básica de Saúde."

"Autoriza o poder executivo a abrir crédito
adicional especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 400.000,00, e dá outras
providências.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial/Superávit Financeiro no
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),
proveniente de Superávit Financeiro, de repasse
de Emenda Parlamentar Estadual, Secretaria de
Estado da Saúde/SESAU e o Fundo Municipal de
Saúde de Urupá.”

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá
outras providências, para Aquisição de insumos e
o custeio para implantação do método
contraceptivo subdérmico de longa duração
(IMPLANON).