Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 20 de 2026

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial/Superávit Financeiro no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), proveniente de Superávit Financeiro, de repasse de Emenda Parlamentar Estadual, Secretaria de Estado da Saúde/SESAU e o Fundo Municipal de Saúde de Urupá.”

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Situação de Pauta

 

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