Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 18 de 2026

"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências, para Estruturação da Rede de Serviços Único de Assistência Social."

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