Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2019 em 17ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 26 de 2019
“Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da administração pública municipal, da Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação