Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2019 em 17ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 27 de 2019
“Autoriza o Poder Executivo alterar a Lei n. 716/2016, denominada “Lei da Ficha Limpa Municipal” que disciplina e norteia as vedações concernente as nomeações de servidores a cargos comissionados ou função de confiança no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e adota outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação