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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 17 de 2026
Processo: -
Autor: Ezequiel Saldanha - Prefeito Municipal
Turno:
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"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento vigente e dá
outras providências, para custeio de cirurgias no
âmbito do Programa Mais Acesso a
Especialidade."
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Não informada |